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LEI FEDERAL 11445/07
LEI FEDERAL 11445/07 (atualizada pela 14026/20)
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- IPTU - Não Incidência - Templos
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Laboratório de produção de sementes - 03.34.02
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Todas as atividades de indústria editorial e gráfica - 29.10.00
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- CND CONTRIBUINTE
- Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais
- Extrato do Parcelamento PAP e PAP Transação
- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel sem matrícula
- EMISSÃO DE ALVARÁ
- SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAL DE VAGA ESPECIAL - Pessoa Idosa
- A COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES (INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO)
- ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA
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- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula
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