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Legislação Federal
Aqui você encontra a Legislação Federal que disciplina a criação e funcionamento do Portal da Transparência de Florianópolis.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso a Informação.