Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de permissão para habitar o imóvel.

Referente à informações sobre o zoneamento de um determinado imóvel para fins de ligação de energia elétrica e água portável, conforme lei municipal 11050/2023

OBS: A abertura do processo só será possível com a apresentação de todos os documentos listados.

Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).

Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção para uso residencial, multifamiliar ou comércio.

ATENÇÃO!

Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

Sistema Declatório: florianopolis.prefeituras.net

O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

ATENÇÃO!

Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

Sistema Declaratório: https://florianopolis.aprova.com.br/login

O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).

Referente ao fornecimento de nova certidão, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira).

Referente à informação sobre o zoneamento de um determinado imóvel.

Com novo Plano Diretor, consultas de viabilidade e licenciamento de obras serão emitidas instantaneamente a partir de junho

No período de adequação do novo sistema, processos terão mudanças pontuais

A emissão de documentos como consultas de viabilidade e licenciamentos de obras, que atualmente levam cerca de um mês para serem concluídas, serão feitas de maneira instantânea a partir do dia 15 de junho. A mudança ocorre devido às diretrizes do novo Plano Diretor de Florianópolis. O sistema atual que emite as certidões irá passar por adequações que visam a otimização dos serviços, por conta disso os processos terão alterações durante esse período. 

Até a data em que o sistema atualizado comece a operar, a consulta de viabilidade de instalação, referente à abertura de empresas, será feita de maneira híbrida. Dessa forma, poderá haver atraso de até um dia em sua emissão, que voltará a ser instantânea e mais flexível com o software adaptado ao Plano.   

Já as novas consultas de viabilidade e a emissão de licenças de construção, que atualmente são feitas em cerca de um mês, serão temporariamente suspensas. Este breve período de suspensão, que configura o tempo de tramitação do processo, será necessário para que o serviço retorne, podendo ser feito instantaneamente. 

A Prefeitura reforça que processos anteriores à revisão do Plano Diretor tramitam normalmente e as alterações apresentadas são temporárias, sendo normalizadas e otimizadas após a implantação total do novo sistema.

Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de desmembramento.

O desmembramento consiste no parcelamento de gleba em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na abertura de novas vias, nem na modificação prolongamento das já existentes.

Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.