INFORMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 Para se adequar as normas da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis, em 24 de Março de 2010 criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), pela Lei Municipal n 8210/2010. Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados. De acordo com a Lei n 8210/2010, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Destes, nove são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, definidos em plenárias públicas. No anexo a composição das gestões do CMHIS, constando as entidades e representantes que fizeram parte de cada gestão.Em 2012, foi aprovado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). Já em 2013, foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), através da Lei Complementar N. 472/2013, sendo regulamentada pelo Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. Conforme a Lei, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Em 2018/2019 o Conselho, em parceria com a Prefeitura, promoveu a 1ª Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, iniciando em outubro de 2018 e encerrando em setembro de 2019. Na Carta da Conferência constam as 74 proposições aprovadas. Ver Link https://www.pmf.sc.gov.br/sistemas/conferenciaHabitacao/

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas.

CRONOGRAMA REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMHIS

- 2024 -

Horário: 14 às 16 horas

Para mais informações, disponibilizamos o E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

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DECRETO Nº 24.983, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS - GESTÃO 2023/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei nº 8.210, de 2010;

Considerando que o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022, Ed. 3244 e republicado nos dias dia 21/09/2022, Ed. 3283 e 18/11/2022, Ed. 3321 resultaram desertos para a Região Norte da Ilha, Região Leste da Ilha e Região Continental, motivo pelo qual se reconduz os membros destas regiões para um período de 6 (seis) meses, conforme Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município Nº 11/PGM/GAB/2023 de 09/03/2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros eleitos em plenárias públicas e indicados, para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - Gestão 2023/2024:

§ 1º Representantes de Órgãos do Governo Municipal:

I - Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano/Habitação:

a) Titular: Maria Ester Schorn Harb;
b) Suplente: Juliana Hartmann Gomes.

II – Diretoria de Defesa Civil:

a) Titular: Luiz Eduardo Machado;
b) Suplente: Marcos Roberto Leal.

III - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM:

a) Titular: Jatyr Fritsch Borges; (Redação dada pelo Decreto nº 26386/2024)
b) Suplente: Israel Moreira. (Redação dada pelo Decreto nº 26386/2024)

IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF:

a) Titular: Jackson Sulivan Rios Haskel (Redação dada pelo Decreto nº 26532/2024)
b) Suplente: Gabriel Victor Schutz (Redação dada pelo Decreto nº 26532/2024)

V - Secretaria Municipal do Continente:

a) Titular: Janaina Bezerra Salum
b) Suplente: Flávio Gonçalves dos Santos Filho. (Redação dada pelo Decreto nº 26417/2024)

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Ernani Cordeiro da Silveira. (Redação dada pelo Decreto nº 26532/2024)
b) Suplente: Carlos Alberto Veloso. (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)

VII - Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano/Urbanismo e Serviços Públicos:

a) Titular: Telma de Oliveira Pitta;
b) Suplente: Marcelo Suezo Haseda. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)

VIII - Procuradoria Geral do Município:

a) Titular: Aline Fabiana Mattana; (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)
b) Suplente: Thais Graff. (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)

IX - Secretaria Municipal da Saúde:

a) Titular: Silvia Eloisa Grando Águila;
b) Suplente: Werner Rodrigues Franco.

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

I - Iniciativa Privada:

a) Titular: Gustavo Bulcão Vianna Rodrigues - SINDUSCON;
b) Suplente: Lorena Morrudo Babot - SINDUSCON.

II - Profissionais Liberais:

a) Titular: Juliana Dreher - IAB/SC. (Redação dada pelo Decreto nº 26532/2024)
b) Suplente: William dos Santos Vefago - CAU/SC. (Redação dada pelo Decreto nº 26291/2024)

III - Organizações Não Governamentais:

a) Titular: Aliator Silveira - Associação FloripAmanhã; (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)
b) Suplente: Joanir Maria Neves de Souza - OSCIP Moradia e Cidadania SC. (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)

§ 3º Representantes das entidades comunitárias ou associações de moradores:

I - Região Norte da Ilha: (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2023)

a) Titular: Maria do Carmo da Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)
b) Suplente: Willen Andra Maia Kasseby. (Redação dada pelo Decreto nº 25817/2023)

II - Região Centro/Oeste da Ilha:

a) Titular: Paulo Guilherme Ruver - ABI; (Redação dada pelo Decreto nº 26291/2024)
b) Suplente: Maria Aparecida da Silva Costa - ABI.

III - Região Sul da Ilha:

a) Titular: Roseane Lucia Panini - AMOCAM;
b) Suplente: John Amaro - AMOCAM. (Redação dada pelo Decreto nº 26291/2024)

IV - Região Leste da Ilha:

a) Titular: Kleber Pinho;
b) Suplente: Márcio Miguel Sodré. (Redação dada pelo Decreto nº 26056/2024)

V - Região Continental:

a) Titular: Lizete Contin;
b) Suplente: Cíntia Cruz. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)

VI - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO:

a) Titular: Ivânio Alves da Luz;
b) Suplente: Angela Maria Liuti. (Redação dada pelo Decreto nº 25.396/2023)

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos.

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pela Superintendente de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela servidora Paulina Korc, da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de março de 2023.

TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NEVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL