O infrator requerente ou seu representante legal deverá registrar processo, online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Como solicitar

Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos obrigatórios:

- RG/CPF;
- Cópia do Termo de Apreensão;
- Exposição de motivos;

Documentos opcionais:

- Foto da Mercadoria Apreendida;
- Nota Fiscal da Mercadoria;
- Alvará de Licença;