Devolução de Mercadoria (Termo de Apreensão) - SMSOP

Secretaria de Segurança e Ordem Pública

 descrição

  • O infrator requerente ou seu representante legal deverá registrar processo, online ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.


 como solicitar

  • Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos obrigatórios:


    - RG/CPF;
    - Cópia do Termo de Apreensão;
    - Exposição de motivos;

    Documentos opcionais:

    - Foto da Mercadoria Apreendida;
    - Nota Fiscal da Mercadoria;
    - Alvará de Licença;