Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias
Servidores da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias (SMLCP) da Prefeitura de Florianópolis e da Controladoria Geral do Município se reuniram na quarta-feira, 19 de julho, para uma explanação sobre o processo de análise de prestação de contas nas parcerias do Município com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Conforme o Decreto Municipal nº 25.043, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs, a OSC beneficiada para executar o seu projeto terá dez dias para apresentação da prestação de contas a contar da data em que finalizar o uso do recurso recebido. A análise desses documentos é feita pela equipe de servidores da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Para o secretário adjunto da SMLCP, Marcelo Savas Fuhrmeister, o alinhamento entre os servidores da SMLCP e da Controladoria é essencial para o bom andamento do monitoramento junto às OSCs. “O objetivo é oferecer, através das organizações parceiras do Município, serviços de qualidade à população. Por isso, nossos técnicos estão sendo capacitados em todas as etapas previstas em lei”, explica.