Regimento Interno CMPCF 2020
Aprovação do Plano Municipal de Cultura
Lei Aprova Plano Municipal de Cultura (com veto no artigo 3º)
Lei Complementar 511 2015 – 10-04-2015 – Reforma Administrativa PMF
Lei Complementar 465 2013 – 28-06-2013 – Reforma Administrativa PMF
LEI Nº 7974, de 29 de setembro de 2009
Lei Fundo 8478-10
Regimento Interno CMPC 2010
Regimento Interno CMPCF 2014