Referente a defesas administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal, de autos de infração e comunicações emitidas pela SMDU, no que tange a obra.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)
• Exposição de Motivos;
• Foto do local.