Licença ou renovação de comércio ambulante em área particular - (solicitação ou renovação) inclusive temporada de verão.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

• Exposição de Motivos;
• Cópia do comprovante de residência;
• Cópia do último alvará emitido (em caso de renovação)
• Cópia do Atestado de Saúde para Manipulação de Alimentos
• Contrato social e Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica) ou cópia do CPF/RG (Pessoa Física);
• Croqui de localização;
• Foto do local e da fachada do local;
• Foto do equipamento a ser utilizado, caso seja carrinho ou food truck;
• Consulta de viabilidade para instalação aprovada (https://geoportal.pmf.sc.gov.br/services)
• Formulário de solicitação específico (Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em área particular) completamente preenchido;
• Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;

Observações:

1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.

2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.

3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.

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