Processo de emissão de diretrizes urbanísticas visando orientar futuros empreendimentos da melhor adequação urbana para parcelamento do solo.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

• Documentação do proprietário ou empreendedor (RG ou CPF ou CNPJ);
• Título de Propriedade do Imóvel;
• Inscrição imobiliária (IPTU);
• Consulta de viabilidade para parcelamento do solo;
• Estudo preliminar;
• ART/RRT do projeto preliminar;
• Levantamento planialtimétrico georreferenciado do imóvel;
• ART do levantamento planialtimétrico.

Documentos opcionais:

• Licença ambiental prévia (LAP).

Observações importantes

• Maiores informações podem ser consultadas no Caderno de Parcelamento do Solo;
•  A apresentação da LAP (Licença Ambiental Prévia) é obrigatória nos processos de Parcelamento do tipo Loteamento e Condomínio;
• EIV obrigatório para parcelamentos maiores de 3 hectares.

Documentos para download