Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do s...

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Pesquisa de Acordão no Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

Pesquisa da tramitação de processos no Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

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Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Parcelamento Administrativo, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário N...

Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/9...