Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos).
Como solicitar
O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.
Requisitos
Petição escrita contendo: a) Órgão a que se dirige ( TAT); b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica); c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador); d) Endereço completo para comunicações; e) Fatos e Fundamentos do pedido; f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Comprovante de Recolhimento da Taxa de Expediente.
Cópia de RG e CPF se o Reclamante for pessoa física (e do procurador se for o caso abaixo) .
Contrato social ou equivalente se pessoa jurídica.
Procuração específica para defesa junto ao TAT, se representado por advogado.
Cópia do carnê do IPTU/TRS.
Cópia da matricula do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade ou o domínio sobre o imóvel.
Cópia da CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU para processos que versem sobre questões de ISENÇÃO.
DOCUMENTOS FACULTATIVOS
Outros documentos que comprovem os fatos e fundamentos alegados pelo Reclamante.