Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Cópia do Contrato Social da Empresa;
- Exposição de motivos contendo os bairros e colégios a serem atendidos;
- Lista dos alunos e seus respecitivos responsáveis, com endereço completo, telefone, e escola que estuda;
- Declaração das Escolas que necessitam de transporte escolar para tais bairros (se tiver);
- Formulário: Registro de Empresa para Operar no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II).
Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.
Documentos para download
Anexo 1 - Registro de Empresa para Operador no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II)
INFO
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