Requerimento solicitando a autorização de Motofretista.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Documentos MOTOBOY:
CPF;
CNH definitiva categoria A (Exerce atividade remunerada);
Certificado de conclusão em curso de preparação ou atualização de habilitação - expedido pelo DETRAN
Comprovante de endereço ou declaração de domicilio;
Comprovante de inscrição no INSS ou CTPS assinada;
Cobertura de seguro de acidentes pessoais em valores estabelecidos através da norma complementar ou em Convenção Coletiva de Trabalho, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento;
Possuir certidão negativa de antecedentes criminais do foro de domicílio do "motoboy";
Documentos para Pessoas Jurídicas:
Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Certidões de regularidade perante o Instituto Nacional de Regularidade Social - INSS e Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FG;
Alvará Municipal de exploração de serviço de "motoboy";