Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário
Como solicitar
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Requisitos
Seção IV Do Licenciamento e Cadastro dos Anúncios Publicitários
Art. 53 A instalação de equipamentos para exibição de anúncios publicitários, desde que previstos nesta Lei Complementar, deverá ser precedida de pedido de licença, através de requerimento escrito instruído obrigatoriamente com:
Projetos técnico do equipamento devidamente firmado por engenheiro inscrito no CREA, com croqui e detalhamento de materiais;
Endereço completo e fotografia atual do imóvel onde se pretende instalar o equipamento;
Comprovante de propriedade ou posse pacífica do imóvel ou contrato para uso deste pela interessada, caso em que a comprovação da propriedade ou posse pacífica deverá se referir ao locador;
Cópia do certificado de cadastro individual da empresa interessada perante a municipalidade;
Cópia do contrato social da empresa requerente.
No caso de renovação, anexar ao processo o alvará anterior.