Vigilância Sanitária
Referente a solicitação de segunda via do Habite-se Sanitário de qualquer edificação.
O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php
Ao entrar no sistema utilizado, solicitar no icone "Requerimentos Diversos/Jurídico".
- Exposição de motivos em pdf;
- Cópia do CPF ou CNPJ em pdf;
- Número do habite-se sanitário ou do processo que o gerou ou do projeto aprovado.