Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Auto de Infração/Notificação,onde a FazendaMunicipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
Cópia do documento constando o Nº do Auto de Infração/ Notificação;
Exposição de motivos.
Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.