Referente ao cancelamento de licença de publicidade ou licença para lançamento de TLP – estabelecimento comercial.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivos por escrito;
- Nº do CPF ou CNPJ.