Para utilização de panfletagem e/ou espaço público;
Entrada em qualquer Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência do Evento.
Como solicitar
On-line, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (somente com procuração do proprietário), portando CPF e/ou CNPJ (conforme o caso promotor da solicitação) em qualquer unidade do Pró-Cidadão.
Atenção
Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:
Documentação integrante do processo deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
Requisitos
Preenchimento do Requerimento (cada requerimento anexo solicita uma determinada autorização, a adequada que deve ser preenchida com os dados solicitados);
Exposição de Motivos;
Caso a utilização do espaço público seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
Caso a utilização do espaço público seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização ambiental para eventos, emitida pela FLORAM;
Obs.: O REQUERIMENTO deverá acompanhar cópia de toda documentação relacionada, para análise, devendo ser entregue com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência da solicitação.