Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos
Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Contrato de Locação;
Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
Carnê do IPTU;
Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.