Concessão da isenção de IPTU RE TAXA apenas para às Bandas de Música, Sociedade Musical Amor à Arte, Sociedade Musical Recreativa Lapa e Sociedade Musical Filarmônica Comercial, isenção de IPTU, bem como às taxas adjetas, incidentes sobre os prédios de suas respectivas sedes, localizadas no Município.
E Incluir o Decreto N 23.906 em
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia) ou contrato de locação;
Estatuto;
Regimento interno;
ATA;
Declaração de utilidade pública;
Cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;
Carnê IPTU ou inscrição imobiliária.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.
Documentos para download
Anexo 1 - SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA