PROCON
Na tarde desta sexta-feira, dia 18, o PROCON Municipal notificou a empresa de telefonia móvel TIM Sul S.A. em virtude das 233 (duzentas e trinta e três) reclamações feitas nestes três meses deste ano e das 514 (quinhentas e quatorze) realizadas no ano de 2010 por consumidores insatisfeitos com diferentes serviços realizados pela citada empresa. A TIM tem cinco dias para apresentar sua defesa.
O órgão solicita esclarecimentos referente as seguintes reclamações:
- Contratação de um plano em um determinado valor e após dois meses o valor do plano aumenta sem nenhuma explicação e sem aviso prévio;
- O parcelamento de faturas é efetuado e após o pagamento da primeira parcela o acordo é desfeito sem nenhuma explicação, e após pedir para fazer novo parcelamento o valor fica maior e ainda não aceitam descontar o valor já pago da primeira parcela do primeiro acordo;
- Cobrança indevida de PACOTE DE SERVIÇOS, no qual as faturas são retificadas e nos meses seguintes elas voltam com a mesma cobrança, e a empresa alega erro no sistema;
- Cobranças indevidas de uso da Internet e downloads no quais os consumidores alegam que nunca fizeram;
- Consumidores não conseguem receber ligações de um telefone fixo, havendo a mensagem de que o número não existe, e as demais funções estão funcionando corretamente;
- Cobranças de services: TIM Connect Fast, TIM WAP Fast, principalmente nos planos BBerry Liberty Web;
- Planos com descontos de permanência de dois, três e seis meses no qual não são informados no ato da contratação;
- A empresa entra em contato com consumidores, que já possuem prestações de serviços da própria e oferecem planos que ficarão mais baratos e após a aceitação o valor da fatura acaba sendo maior e os serviços ficam mais precários (exemplos: Internet mais lenta, telefone com menos minutos disponíveis...);
- Cancelamentos de serviços são efetuados pela empresa, números de protocolos não são informados e os serviços continuam a vir nas faturas seguintes. Além disto, cancelamentos de linhas são efetuados e as cobranças continuam por mais meses e não é cobrado apenas o proporcional de uso;
- Aparelhos Iphone estão apresentando problemas e a empresa não apresenta uma solução;
- Créditos em faturas referentes a cobranças indevidas são prometidos no mês seguinte e não são efetuados os depósitos, e quando o PROCON entra em contato com a empresa para saber por que o depósito não foi efetuado a mesma alega que o número da conta corrente não foi passado e nem o envio do fax, serviço este que foi efetuado no próprio órgão;
- Cobrança de mensagens de interatividade os quais o consumidor não solicitou.
Além dos processos em andamento existem mais 28 (vinte e oito) novos casos que aguardam solução e entre eles está a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Os dados constam no site do Sistema Nacional de Informações do Consumidor (SINDEC).
A empresa tem 05 (cinco) para apresentar sua resposta, sob pena de caracterizar crime de desobediência com previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor art 55 § 4º Decreto Federal 2.181/97 em seu art. 33 § 2º e Código Penal Brasileiro art 330.