PROCON
CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Gestão de Resíduos (SMMA)
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descrição
Fornecimento de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares para empreendimentos imobiliários, conforme Decreto nº 8057, de 9 de abril de 2010.
Informações importantes sobre a Instrução Normativa 001/2021
- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de abertura do processo junto ao Pró-Cidadão, para a primeira análise do Processo de viabilidade de coleta.
- Cada Processo de Análise de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos será submetido a, no máximo, três (3) reapresentações.
- No caso de não aprovação do projeto após as três reanálises, o processo será indeferido e arquivado.
- Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do parecer de análise, para a reapresentação do Processo de viabilidade de coleta.
- A não reapresentação do processo dentro do prazo de 90 (noventa) dias implica no indeferimento e arquivamento do processo.
- Em caso de arquivamento do processo por indeferimento, o requerente deverá dar entrada em novo Processo de Análise de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares, junto ao Pró-Cidadão, ou órgão que venha a substituí-lo, não havendo a possibilidade de desarquivamento do processo anterior para a sua continuidade.
como solicitar
- A solicitação da Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser feita em uma das unidades do Pró-cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (mediante procuração) portando CPF e RG.
requisitos
Os processos são regulamentados pela Instrução Normativa 001/2021 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Para empreendimento residencial multifamiliar e comercial
- Formulário padrão preenchido completamente (disponível em PDF preenchível)
- Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos e do depósito temporário assim como do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
- Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, número de equipamentos móveis a serem adquiridos
- Plantas baixas do projeto arquitetônico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) área e localização dos depósitos temporários (interno e externo); b) quantidade e escala reais; c) local de parada do veículo coletor no empreendimento.
Utilizar a Orientação Técnica 01 - empreendimento RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ou Orientação Técnica 02 - empreendimento COMERCIAL.
Para loteamento
- Formulário padrão preenchido completamente.
- Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos.
- Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, em duas (2) vias
- Projeto urbanístico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) vias de acesso ao empreendimento; b) largura das vias; c) dimensões do cul-de-sac (fim de rua) se houver.
Utilizar Orientação Técnica 03 – empreendimento LOTEAMENTO.
Para empreendimentos comerciais com gerenciamento e transporte próprios ou contratados
- Formulário padrão preenchido completamente, que pode ser obtido por meio eletrônico ou pessoalmente no Pró-Cidadão;
- Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos e elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;
- Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, número de equipamentos móveis a serem utilizados em 02 vias, conforme definido no item 3;
- Contrato ou proposta da empresa prestadora de serviço para coleta e transporte dos resíduos e comprovação dos equipamentos que realizarão o transporte;
- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município de Florianópolis;
- A empresa contratada deve apresentar as devidas licenças ambientais que couberem.
Utilizar Orientação Técnica 04 – empreendimento COMERCIAL com transporte PRÓPRIO.
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