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ESTÁGIO PROBATÓRIO

LEGISLAÇÃO

1. Emenda  Constitucional nº 19 de 04/06/98
2. Art. 20 e 21 da  Lei complementar  n.º 063  de  23/09/2003
3. Decreto Municipal n.º 16.550 de 11 de agosto de 2016

DEFINIÇÃO
É o período de verificação do desempenho do servidor recém admitido na Prefeitura Municipal de Florianópolis e que servirá para determinar a estabilidade ou não no cargo para o qual foi nomeado através de concurso público, com duração de 03 (três) anos a partir da data que entrar em exercício.

REQUISITOS BÁSICOS
Ser nomeado através de concurso público e entrar em efetivo exercício da função.

COMPETÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

A avaliação de desempenho do servidor, no período de estágio probatório, constitui-se de um processo contínuo e sistemático a ser realizado semestralmente pela chefia imediata, num total de seis avaliações, com início do período na data em que o servidor entrar no exercício no cargo.

Os resultados do processo de acompanhamento, verificação do desempenho e de mudança comportamental do servidor serão registrados no Formulário de Avaliação de Desempenho. A chefia imediata deverá designar dois servidores efetivos e estáveis para compor subcomissão a fim de auxiliá-la na avaliação, dentre aqueles que exerçam as suas funções no mesmo local de trabalho onde está lotado o servidor em estágio probatório.

Após o devido preenchimento, o Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser assinado e carimbado pela chefia imediata, pelos integrantes da subcomissão designada e pelo servidor avaliado, e remetido à Comissão Permanente de Estágio Probatório. (prazo máximo de 5 cinco dias úteis após o preenchimento de cada avaliação).

A falta de atendimento na entrega dos formulários das avaliações implicará em apuração de responsabilidade, conforme previsto nos artigos 143 ao 145 e do 148 ao 165 da Lei Complementar CMF nº 063, de 2003.

O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no efetivo exercício das atribuições próprias do cargo para qual o servidor foi nomeado.

SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Ficará suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório, quando o período dos seguintes afastamentos for superior a 10 (dez) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados durante o período do estágio probatório:

I - exercício do cargo em provimento em comissão, cujas atribuições não guardem similitude com as do cargo de provimento efetivo. (Redação dada pelo Decreto nº 17.937/2017)

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - licença gestação, amamentação e por adoção;

IV - licença gestação, amamentação, por adoção e paternidade; (Redação dada pelo Decreto nº 16.925/2016)

V - licença para concorrer e exercer cargo eletivo;

VI - afastamento preventivo do cargo para responder processo administrativo disciplinar;

VII - licença por acidente de serviço;

VIII - licença para o Serviço Militar obrigatório;

IX - afastamento para acompanhamento de cônjuge por motivo de serviço;

X - licença para exercer cargo de direção em organizações sindicais; e

XI - cessão, por até 4 (quatro) anos, a outro órgão público em razão de risco iminente à vida ou à integridade física de servidor municipal devidamente comprovado em processo administrativo.


RESULTADO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
O resultado obtido na Avaliação Especial de Desempenho será utilizado:

I - a fim de conferir  estabilidade ao servidor público considerado apto; e

II - para o fim de exoneração sumária do servidor público considerado inapto. (Redação dada pelo Decreto nº 16.925/2016)

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório será considerado inapto, quando:

I - obtiver dois (2) conceitos NA (Não Atende) em qualquer período das avaliações;

II - obtiver três (3) conceitos AP (Atende Parcial) em qualquer período das avaliações; ou III - obtiver 2 (dois) conceitos AP(Atende Parcial) e um NA(Não Atende) em qualquer período das avaliações.

Ao final do cumprimento do período de estágio probatório, o servidor que for considerado apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público terá a sua estabilidade funcional confirmada por meio de portaria do Secretário Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

COMISSÃO PERMANENTE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Designada pela Portaria n.º 729/2020, alterada pelas portarias 2578/2021 e 2579/2021.

Luciana Bela Cruz Bruno (SMA) Presidente

Fernanda Rodrigues (SMA)

Janice Micheline Braun (SMA)

Mariana Soncine (SMA)

Juliana Dias Ferraz (SME)

Alexandre Pistoa Saydelles (SME)

Nivía Barros Escouto (SME)



Telefones: 3251.5928 Secretaria de Administração
                  3212.0905 Secretaria de Educação
 
E-mail para contato:  estagioprobatorio.sma@pmf.sc.gov.br