Inscrição Municipal no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) para Fins de Recolhimento de Tributos Municipais- RTM

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente ao processo de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza (CPSQN) de pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas em Florianópolis, para fins fiscais

     

    Incluem-se nesse caso contribuintes e substitutos tributários do ISQN, como é o caso dos condomínios

     

    ATENÇÃO:

    Em razão da legislação municipal que dispõe sobre as normas de ordenamento urbano, poderão ser aplicadas multas pelos órgãos competentes.
    Para solicitação de inscrição e comprovação de regularidade quanto ao ordenamento urbano utilizar um dos serviços abaixo:

    • Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica ESTABELECIDA (clique aqui)
    • Registro de Pessoa Física/Pessoa Jurídica NÃO ESTABELECIDA (clique aqui)

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

    Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
     - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.


    Requerente: CPF ou CNPJ do dono do processo, quem está querendo algo perante a Prefeitura.
    Solicitante: CPF ou CNPJ de quem está abrindo o processo em nome do Requerente.
    Obs. Se o requerente mesmo que está cadastrando, não deve ter solicitante (sistema não deixará colocar o mesmo CPF/CNPJ).

 requisitos

  • Pessoa Jurídica

    1. Requerimento, modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo representante legal ou procurador;

    1.1.  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

    (i) Procuração por instrumento público; ou

    (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

    (iii) RG e CPF do procurador.

    1. RG e CPF do representante legal;
    2. Comprovante CNPJ;
    3. Contrato Social Consolidado com a última alteração, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

     

     

    Pessoa Física

    1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo - anexo 3, assinado pelo requerente ou procurador/representante legal;

    1.1 Sendo o pedido assinado pelo procurador ou representante legal, juntar os documentos listados abaixo:

    (i) Procuração por instrumento público ou documento oficial de representação; ou

    (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

    (iii) RG e CPF do procurador.

    1. RG e CPF;
    2. Autodeclaração de escolaridade, conforme modelo disponível nos documentos para download;
    3. Registro no órgão de classe, quando for o caso;
    4. Carteira Nacional de Habilitação, para a atividade de taxi;
    5. Certificado da Cadastur, Portaria nº130/2011 - Mtur, para Guia de Turismo;

     

     

    Condomínios

    1. Requerimento, conforme modelo anexo 5, assinado pelo síndico ou procurador;

    1.1  Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

    (i) Procuração por instrumento público; ou

    (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

    (iii) RG e CPF do procurador.

    1. RG e CPF do síndico;
    2. Comprovante CNPJ;
    3. Ata de designação do síndico;
    4. Estatuto e atas de alteração do estatuto do condomínio.

    Canteiro de Obras

    1. Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" conforme modelo anexo 4 (preenchido e assinado);
    2. Contrato Social (original e cópia);
    3. Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
    4. CNPJ (original e cópia);
    5. Inscrição Imobiliária (original e cópia).


    OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.

 documentos para download

Modelo de requerimento Inscrição RTM para Condomínio
Modelo autodeclaração de escolaridade para profissionais autônomos
Modelo de requerimento Inscrição RTM para Canteiro de Obras
Modelo de requerimento Inscrição RTM
EXPLICATIVO RTM CMC CANTEIRO DE OBRAS