Incentivo a cultura

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Exposição de motivos e;
  • Demonstrativo de Débito;
  • Certificado de IFC original.

 

 

Observação:

Na Súmula e Exposição de Motivos deverão constar qual o imóvel (inscrições imobiliárias) ou ainda se é no ISS, em que o Incentivo será abatido.