Solicitação Indicação do Condutor

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Solicitação Indicação do Condutor em infrações de trânsito ocorridas no município de Florianópolis.

Como solicitar

Online ou pessoalmente, pelo proprietário do veículo, pelo condutor indicado ou por terceiros desde que apresente as documentações necessárias.

* Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, deverá indicar até a data que constar na Notificação da Autuação quem a cometeu. Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257, § 7º, do CTB).

ATENÇÃO: a indicação do condutor deve ser feita independente da Defesa da Autuação.

Requisitos

REQUISITOS - INDICAÇÃO DO CONDUTOR

  • Requerimento de indicação do condutor;
  • Se pessoa física, CNH do proprietário e do Condutor ou outro doumento de identificação que comprove a assinatura do requerente, se pessoa jurídica, contrato social/alterações com a identificação do representante legal;
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV);
  • Notificação de Autuação ou  Cópia do Auto de Infração;
  • Procuração, quando for o caso;
  • Provas adicionais.
OBS: Caso o Proprietário do veículo não possua a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, incluir Documento de Identidade (com foto).

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento Indicação do Condutor

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Anexo 2 - Requerimento Defesa/Recurso

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