Legalização de construção 707/2021 (Publicada em 27/01/2021) modificação 374/2010

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente a pedidos de obras já concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 707/2021 (Revogação da Lei 374/2010).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Legalização ou Laudo e Vistoria (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Legalização ou Laudo e Vistoria);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Três fotos 10x15 de ângulos externos da edificação;
  • Comprovante de existência da edificação até 31 de Dezembro de 2020 (lançamento do IPTU, ou conta de água, ou conta de energia elétrica);
  • Habite-se Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
  • Habite-se do Corpo de Bombeiros (Para projetos multifamiliares, comerciais e/ou uso misto);
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cível e Criminal;
  • Certidão expedida pela Justiça Federal, Cível e Criminal;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.

Documentos para download

Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)

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