SUBSTITUIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente à alteração no desmembramento.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • N° do projeto aprovado;
  • Descrição das alterações realizadas em projeto com assinatura do profissional responsável pelo projeto e do proprietário;
  • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico), quando houver acréscimo de área;
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução), quando houver acréscimo de área;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

 

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documento contendo um explicativo do Departamento de Construção Civil – Secretaria da Fazenda referente aos Tributos cobrados.

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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