APROVAÇÃO DE PROJETO (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção para uso residencial, multifamiliar ou comércio.

 

ATENÇÃO!

 

Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

 

Sistema Declatório: florianopolis.prefeituras.net

 

 

O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

- CPF ou CNPJ;

- ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)

- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

- Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado

- Levantamento Planialtimétrico;

- Projeto Arquitetônicocompleto (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

 

Documentos Opcionais:

- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

- Carta de incentivo de uso misto, quando for o caso. 

- Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS), quando for o caso.

- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)

- Licença ambiental, quando for o caso;

- Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso

- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso

- Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF

- Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF

 

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 

  • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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Anexo 3 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 4 - GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO

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