SOLICITAÇÃO DO TERMO DE APREENSÃO

Superintendência de Serviços Públicos

Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Cópia do CPF e RG;
  • Nota Fiscal do Produto;
  • Termo de apreensão que é preenchido no ato da apreensão pelos fiscais da SESP (SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS).