APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

 

ATENÇÃO!

 

Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

 

Sistema Declaratório: florianopolis.prefeituras.net


 

O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

 

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
  • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
  • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado
  • Levantamento Planialtimétrico;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
  • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
  • Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
  • Licença ambiental, quando for o caso;
  • Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
  • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
  • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
  • Declaração de Inexistência de Amianto (anexo).

 

Documentos Opcionais:

 

  • Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
  • Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

INFO BAIXAR

Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

INFO BAIXAR

Anexo 3 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

INFO BAIXAR

Anexo 4 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMIANTO

INFO BAIXAR

Anexo 5 - LEI Nº 10607 DE 11/09/2019

INFO BAIXAR

Anexo 6 - GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIO

INFO BAIXAR