Secretaria Municipal da Fazenda

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DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do s...

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no ...

Desarquivamento e/ou Cópia de Processo

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Referente à desarquivamento de processo arquivado para:Vistas, copia,ou continuidade do mesmo.

EMISSÃO DE ALVARÁ

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Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS

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Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.

EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

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Referente a 2 (duas) situações distintas: 1) Os débitos, hoje pendentes em nome do Cidadão, já foram quitados anteriormente, conforme comprovantes originais apresentados; 2) Na comprovação de existência de débitos, o Cidadão opta pelo REFIS: parcela...

Emissão de DAM de ISS FIXO e Taxa de Licença de Publicidade (TLP)

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Emissão de DAM de ISS FIXO e Taxa de Licença de Publicidade (TLP)   A Secretaria da Fazenda alerta que não enviará nenhum carnê contendo os documentos de arrecadação (DAMs) para o pagamento do ISS, inclusive para os Profissionais Autônomos de nível m&...

Extrato do Parcelamento

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IPTU - Imunidade – Demais (art. 150, VI, “c”, da CF/1988)

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Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c&r...

IPTU - Imunidade – Recíproca

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Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.