Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura
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Legislação de Inspeção
Confira abaixo as legislações relacionadas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal em Florianópolis:
arquivos para download
- Criação do Serviço de Inspeção Municipal - Lei Complementar nº 555/2016
- Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Decreto nº 18.185/2017
- Autoriza a comercialização dos produtos de origem animal com SIM na GRANFPOLIS - Lei n° 17.515/2018
- Reconhece a equivalência do SIM-Fpolis para adesão ao SISBI-POA - Portaria nº 175/2019