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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PLENÁRIAS PÚBLICAS PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMHIS (publicado no Diário Oficial do Município no dia 27/07/2022,Ed. 3244, republicado no dia 28/07/2022)

 

O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS do Município de Florianópolis/SC, com base no § 1º e § 2º, do Art. 5º, da Lei Nº 8210, de 24 de março de 2010, convoca a sociedade civil organizada de Florianópolis, a participar das Plenárias Públicas de eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - Gestão outubro-2022/setembro/2024.
Conforme a Lei Nº 8210/2010, o CMHIS é composto por nove representantes do poder público municipal e nove representantes da sociedade civil organizada das quais, oito são eleitas nas Plenárias Públicas.
Para formalização da candidatura dos representantes da sociedade civil será necessária a comprovação da existência de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante apresentação do estatuto da entidade e ata que elegeu a última diretoria, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, ou protocolo de pedido de registro, cartão do CNPJ atualizado, ofício da entidade indicando o representante legal (titular e suplente) na Plenária Pública, requerendo sua inscrição na qualidade de candidata ao pleito ou apenas  habilitação para exercício do voto.
Considerando o Art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal: É plena a liberdade de associação para fins lícitos; inciso XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem a legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicial e o Art. 3º do Estatuto da UFECO, inciso II: Representar as entidades filiadas junto ao poder público e junto as pessoas jurídicas de direito privado sempre que solicitado, toda e qualquer entidade ou associação de moradores que não autorizou ou solicitou que a UFECO lhe represente, terá o direito a sua inscrição para concorrer a uma vaga no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que comprove, por meio de declaração expressa da UFECO, de que não solicitou e/ou autorizou que fosse representada por esta.
A documentação para credenciamento da entidade e seu respectivo representante, deverá ser protocolada na secretaria executiva do CMHIS – Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 3º andar - Centro/Florianópolis, no horário das 14 às 18 horas, ou no email: conselhohabitacaofloripa@gmail.com, em até dez (10) dias úteis antes do pleito do seu segmento. 
A divisão das cinco regiões observará o disposto nas leis municipais que criam os distritos, Lei Municipal Nº 4805/95 e Lei Municipal 4806/95, e respeitará a Lista das Comunidades que pertencem a cada Distrito (IPUF).
Segundo o dispositivo da alínea “b” do Art. 4º da Lei Nº 8210/2010 que estabelece as representações da sociedade civil organizada, as Plenárias Públicas serão realizadas nos seguintes dias, horários e endereços, em primeira convocação: 
REPRESENTAÇÃO, DIA, HORA E LOCAL:
Região Norte da Ilha - Dia 12/09/2022 - 18h00min
Local: Escola Jovem Jacó Ânderle - Rua Francisco Fausto Martins – Vargem Grande – ao lado do TICAN
Região Sul da Ilha Dia 13/09/2022 - 18h00min
Local: Escola Jovem Sul da Ilha – EEM Ver. Oscar Manoel da Conceição – Rod. SC 405 – Fazenda do Rio Tavares, ao lado do TIRIO - Florianópolis
Região Leste da Ilha Dia 14/09/2022 - 18h00min
Local: Escola de Ensino Médio Henrique Veras – Rua João Pacheco da Costa, 249 – Lagoa da Conceição.
Iniciativa Privada relacionada à produção habitacional, comercialização imobiliária, ou de seus sindicatos patronais. Dia 15/09/2022 - 14h00min Local: Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis
Profissionais liberais ligados à construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e de engenheiros. Dia 15/09/2022 - 15h00min Local: Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis
ONGs ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular. Dia 15/09/2022 16h00min
Local: Diretoria de Urbanismo/SMDU – Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 4º andar – Centro – Florianópolis
Região Centro/Oeste da Ilha Dia 15/09/2022 - 18h00min
Local: Centro de Educação Continuada - Rua Ferreira Lima, 82 – Centro -  Florianópolis
Região Continental Dia 20/09/2022 - 18h00min
Local: Salão da Igreja Matriz São João Batista e Santa Luzia – Rua Isaura Comichole Pires, 102 - Capoeiras, Florianópolis
Caso não haja quórum na primeira convocação, a segunda chamada acontecerá 30 (trinta) minutos após o horário no qual se deu a primeira chamada, que acontecerá com qualquer número de representantes das entidades presentes. 
OBS: É parte integrante deste Edital o Regimento Interno das Plenárias Públicas e Lista das Comunidades que pertencem a cada Distrito (IPUF), para eleição dos representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Florianópolis, 21 de julho de 2022.
André Leivas de Araújo Vianna
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS
REGIMENTO INTERNO DAS PLENÁRIAS PÚBLICAS PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – GESTÃO OUTUBRO-2022/SETEMBRO/2024/CMHIS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As Plenárias Públicas realizar-se-ão com a finalidade de definir os representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, seguindo disposição do Art. 4º da Lei Nº 8210/2010.
Art. 2º - As Plenárias acontecerão num total de oito sessões, em datas, horários e endereços previamente agendados, respeitando representação constante na Lei Nº 8210/2010. 
§ 1º - A convocação para as plenárias será publicada no Diário Oficial com trinta dias de antecedência do seu acontecimento e divulgada nos meios de comunicação local, juntamente com o seu Regimento Interno e Lista das Comunidades que pertencem a cada Distrito (IPUF).
§ 2º - Todos terão acesso livre às Plenárias Públicas, bem como, os meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.
Art. 3º - As Plenárias terão uma primeira chamada, de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação, e será permitida uma segunda chamada decorridos trinta minutos da primeira e conduzidas pelo Coordenador dos trabalhos, ampliando assim as possibilidades de participação da sociedade civil organizada. Decorridos no máximo trinta minutos do horário inicial, deverá ser iniciada com qualquer número de presentes.
Art. 4º - Os participantes deverão assinar lista de presença, contendo:
I – Nome completo;
II - Instituição que representa;
III - Endereço eletrônico (E-mail);
IV - Telefone;
V – Assinatura.
Parágrafo Único. A lista de presença ficará à disponível durante toda a Plenária em local acessível.
CAPITULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art 5º - A inscrição da entidade será efetivada mediante entrega da documentação para credenciamento da entidade e seu respectivo representante, indicada no Edital de Convocação, devendo ser protocolada na secretaria executiva do CMHIS – Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 77 – 3º andar - Centro – Florianópolis, ou por E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com, no mínimo dez (10) dias úteis antes do pleito.
Parágrafo Único – A documentação necessária para formalização da candidatura será efetivada comprovando composição de pessoa jurídica da entidade que irá representar, mediante a apresentação do estatuto da entidade e a ata que elegeu a última diretoria, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos, ou protocolo de pedido de registro, cartão do CNPJ atualizado, ofício da entidade indicando o representante legal (titular e suplente) na Plenária Pública, requerendo sua inscrição na qualidade de candidata ao pleito ou apenas habilitação para exercício do voto.
Art. 6º - A Comissão Eleitoral designada pelo Presidente do CMHIS, reunir-se-á no prazo de até dois (02) dias úteis após encerradas as inscrições, para apreciação e validação da documentação apresentada e aprovação das entidades inscritas.
Parágrafo Único – O resultado do credenciamento será publicado na página do CMHIS, três (03) dias úteis antes da plenária, e ficará disponível por três (03) dias para validação da sociedade. Após este prazo não havendo impugnações as entidades são consideradas credenciadas para participação do pleito. Caso haja pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral terá um prazo de dois (02) para analisar e deliberar a impugnação formulada.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DAS PLENÁRIAS PÚBLICAS
Art. 7º - As Plenárias Públicas serão conduzidas pelo Coordenador, nos termos definidos neste Regimento, com o apoio da Comissão Eleitoral, servidores da Diretoria de Urbanismo/SMDU, membros do CMHIS e Secretaria da Plenária.
Art. 8º - O Coordenador da Plenária será o Presidente do CMHIS, ou alguém designado por ele, nas formas do artigo 8º da Lei Nº 8210/2010.
Art. 9º - São prerrogativas do Coordenador da Plenária:
I – Designar um ou mais secretários para assisti-lo;
II – Apresentar os objetivos e regras de funcionamento da Plenária, ordenando o curso das manifestações;
III – Propor, caso necessário, aos integrantes da plenária a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o reputar conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante.
Art. 10 - Em cada Plenária estará presente a Comissão Eleitoral e a Secretaria da Plenária para auxiliar o Coordenador da Plenária.
§ 1º - São atribuições da Comissão Eleitoral: 
I - Auxiliar o Coordenador na condução e organização dos trabalhos;
II - Inscrever os participantes para as intervenções, de acordo com a ordem das solicitações;
III - Controlar o tempo das intervenções orais;
§ 2º - São atribuições da Secretaria da Plenária:
I - Registrar o conteúdo das intervenções;
II - Sistematizar as informações;
III - Elaborar a ata da Sessão;
IV - Guardar a documentação produzida na Plenária Pública que deverá, ao final da mesma, ser entregue ao Coordenador para posterior entrega ao CMHIS.
Art. 11 - São direitos dos participantes manifestarem livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Plenária, respeitando as disposições previstas neste Regimento.
Art. 12 - São deveres dos participantes:
I – Respeitar o Regimento Interno da Plenária Pública;
II – Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
III–Tratar com respeito e civilidade os participantes da Plenária e seus organizadores.
Art. 13 - É condição para a participação nos debates:
I - A prévia inscrição,
II - Estar diretamente ligado aos temas a serem debatidos nas plenárias, demonstrando interesse social da entidade que representa, ou da qual faz parte. 
Parágrafo Único - A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores.
CAPÍTULO V
DA REALIZAÇÃO DA PLENÁRIA PÚBLICA
Art. 14 - A Plenária Pública terá a seguinte ordem:
I - Abertura da Plenária e apresentação dos presentes;
II - Esclarecimento do objetivo da Plenária, com base no Art. 5º da Lei Nº 8210/2010;
III - Leitura do Art. 4º e Art. 6º da Lei nº 8210/2010 que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - Relação das entidades credenciadas candidatas à votação;
V - Processo de eleição dos representantes: titular e suplente;
VI - Leitura e assinatura da Ata de Certificação do evento.
Art. 15 - Os participantes disporão de dois (02) minutos para manifestação, podendo ser acrescido de mais um (01) minuto para conclusão, observada a ordem de inscrição, sendo o questionamento respondido pelo Coordenador da Plenária.
Parágrafo único. Os debates serão mediados pela Comissão Eleitoral, com o apoio do Coordenador da Plenária.
Art. 16 - Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro das plenárias públicas.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 17 - Após o detalhamento do Art. 4º da Lei Nº 8210/2010 que estabelece a formação do CMHIS, os participantes, devidamente credenciados em suas respectivas representações, apresentarão suas entidades e intenções ou objetivos para apreciação e processo de votação. Cada entidade candidata terá dois (02) minutos para sua apresentação.
Art. 18 - Poderá votar e ser votado o representante legal de cada entidade, formalmente credenciada
na representação do seu segmento, conforme Art. 4º da Lei Nº 8210/2010.
Art. 19 - Cada entidade terá direito a apenas um voto na Plenária por meio do seu representante legal.
Art. 20 – O processo eleitoral se dará por aclamação ou votação direta, apenas pelo representante legalmente designado pela entidade da sociedade civil organizada, sendo necessária a manifestação de todas as entidades credenciadas presentes.
§ 1º – Para ampliar a participação da sociedade civil organizada, sempre que possível, serão eleitas três entidades, sendo a mais votada como titular, a segunda mais votada como suplente e a terceira como entidade reserva, caso haja eventual vacância. 
 § 2º - Em caso de empate, será considerada titular a entidade mais antiga.
Art. 21 - Concluídas as exposições e as intervenções, a Secretaria da Plenária lavrará a Ata de Certificação da realização do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante a sessão, que será assinada pela Coordenação, Secretaria da Plenária e Comissão Eleitoral, referendada pela lista de frequência e se dará por encerrada a Plenária Pública.
Art. 22 - As entidades eleitas deverão, no prazo máximo de quinze (15) dias após a realização da Plenária Pública, encaminhar ofício ao Presidente do CMHIS informando o nome do seu representante no CMHIS.
Parágrafo Único: Caso a entidade eleita não observe o prazo estipulado no caput, será automaticamente desclassificada, assumindo a entidade suplente como titular e a entidade reserva como suplente, devendo observar o prazo de quinze (15) dias para encaminhamento do ofício ao Presidente do CMHIS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - As questões não previstas por este regimento serão dirimidas em Plenária.
Florianópolis, 21 de julho de 2022.
André Leivas de Araújo Vianna
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

 

 

SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 Por exigência da Lei Federal n° 11.124/05, o município de Florianópolis para se adequar às normativas federais, criou o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), em 24 de Março de 2010 pela Lei Municipal n 8210/2010.

Este Conselho é de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, cuja função é de acompanhar, fiscalizar e decidir sobre a Política Habitacional de Florianópolis, assim como de todos os programas e projetos a ela relacionados.

De acordo com a Lei n 8210/2010, o CMHIS é formado por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Nove destes são representantes governamentais indicados pelo poder público e nove são representantes da sociedade civil organizada, destas, oito definidos em plenárias públicas realizadas em dezembro de 2019 nas regiões: Norte, Centro/Oeste, Sul e Leste da Ilha e na região Continental, bem como plenárias com a iniciativa privada, profissionais liberais e ONGs.

No ano de 2012, foi criado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e em 2013, por meio da Lei Complementar N. 472/2013 foi criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor (FMHIS), sendo regulamentado por meio do Decreto N. 14.764 de 03/06/2015. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é composto por membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

As reuniões ordinárias são realizadas sempre na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14 às 16 horas, A PARTIR DE SETEMBRO/2020 EM CARÁTER VIRTUAL, por consequência da pandemia.

Para contato, disponibilizamos o E-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

 

COMPOSIÇÃO DO CMHIS - GESTÃO 2020/2021 - PRORROGADA:

DECRETO Nº 21.310, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

(Vide prorrogação dada pelos Decretos nº 23358/2021 e nº 24.144/2022)

DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS - GESTÃO 2020/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei nº 8.210, de 2010, DECRETA:

Art. 1º Designar os membros eleitos em plenárias públicas e indicados, para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - Gestão 2020/2021:

§ 1º Representantes de Órgãos do Governo Municipal:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / Habitação de Interesse Social:

a) Titular: André Leivas de Araújo Vianna (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

b) Suplente: Juliana Hartmann Gomes (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

II - Superintendência Executiva de Serviços Públicos:

a) Titular: Marcos Roberto Leal; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)

b) Suplente: Alexandre João Vieira.

III - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM:

a) Titular: David Vieira da Rosa Fernandes; (Redação dada pelo Decreto nº 23411/2021)

b) Suplente: Jatyr Fritsch Borges. (Redação dada pelo Decreto nº 23411/2021)

IV - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF:

a) Titular: Gabriela Stein Zacchi;

b) Suplente: Sheila Comiran (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

V - Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos:

a) Titular: Kely Mattos de Figueiredo; (Redação dada pelo Decreto nº 26.558/2022)

b) Suplente: Flávio Gonçalves dos Santos Filho (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

VI - Secretaria Municipal de Assistência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

a) Titular: Rosangela Maria Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 23.032/2021)

b) Suplente: Sandra Maria Raimundo. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:

a) Titular: Marcelo Suezo Haseda;

b) Suplente: Lucas Rubini.

VIII - Procuradoria Geral do Município:

a) Titular: Deise Fátima Menezes; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)

b) Suplente: Thiago Augusto Marostica Custódio. (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)

IX - Secretaria Municipal da Saúde:

a) Titular: Werner Rodrigues Franco;

b) Suplente: João Batista Simões Pires.

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

I - Iniciativa Privada:

a) Titular: Carlos Berenhauser Leite;

b) Suplente: Lorena Morrudo Babot.

II - Profissionais Liberais:

a) Titular: Estevão Roberto Ribeiro - CREA/SC;

b) Suplente: Antônio Couto Nunes - CAU/SC.

III - Organizações Não Governamentais:

a) Titular: Luciano Leite da Silva Filho - ASA;

b) Suplente: Ivone Maria Perassa - ASA.

§ 3º Representantes das entidades comunitárias ou associações de moradores:

I - Região Norte da Ilha:

a) Titular: Sheylla C. Guedes Pereira;

b) Suplente: Lenir Maciel Marczak.

II - Região Centro/Oeste da Ilha:

a) Titular: Albertina da Silva de Souza;

b) Suplente: Tania Teixeira.

III - Região Sul da Ilha:

a) Titular: Kleber de Almeida da Costa Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)

IV - Região Leste da Ilha:

a) Titular: Leonardo Roque Pessina Bernini;

b) Suplente: Cleuder Lima Alcântara.

V - Região Continental do Município:

a) Titular: Paulo João Rodrigues.

VI - União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - UFECO:

a) Titular: Sulimar Vargas Alves; (Redação dada pelo Decreto nº 23341/2021)

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por uma vez, conforme o §1º, do art. 4º da Lei nº 8210, de 2010.

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência, pelo conselheiro por ele designado. (Redação dada pelo Decreto nº 22774/2021)

Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela servidora Giovana Araújo Siqueira, lotada no Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF. (Redação dada pelo Decreto nº 24.069/2022)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 05 de março de 2020.

JOÃO BATISTA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL e.e

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL