Secretaria Municipal da Fazenda

home > serviços
Listagem de Serviços e Documentos
Para obter informações sobre serviços ou documentos, clique no botão Info. Para os serviços on-line, está disponível o botão de acesso.

SOLICITAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU

Referente ao cadastramento do(s) imóvel (eis), na Prefeitura Municipal de Florianópolis, para fins de lançamento tributário.

SOLICITAÇÃO DE NFPS-E – MODELO SIMPLIFICADO

O contribuinte poderá, mediante requerimento, de acordo com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Instrução Normativa Nº 2,  de  20  de julho de 2018, solicitar autorização para utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e em modelo simplificado.

TCRS - REVISÃO

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, exclusivamente nos seguintes casos: a)      quando a frequência de coleta adotada pela Autarquia COMCAP é diferente daquela que está sendo utilizada para lançamento e cobrança da TCRS; ou b)      quando se tratar de vaga de garagem ou hobby box / depósito, autônomos (com matrículas próprias no Cartório de Registro de Imóveis, distintas da matrícula da unidade principal), sobre os quais tenha havido o lançamento da TCRS.   Caso a frequência de coleta esteja correta, as únicas hipóteses para que possa haver um erro no valor (lançamento) da TCRS são: a)      Erro cadastral com relação à dimensão da área construída da unidade; e b)      Erro cadastral com relação à utilização do imóvel.   Para verificar os dados cadastrais do imóvel, em especial a dimensão da área construída da unidade e a utilização do imóvel constante do Cadastro Imobiliário, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4260   Caso seja verificado que existe um erro cadastral relativo à área construída da unidade, a regularização deve ser feita por meio do processo de ALTERAÇÃO CADASTRAL, no qual será realizado o recálculo do IPTU e da TCRS, se for o caso. Acesse este link para maiores informações: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5034   Caso seja verificado que existe um erro cadastral relativo à utilização, a regularização deve ser feita por meio do processo de ALTERAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA – UTILIZAÇÃO, no qual será realizado o recálculo do IPTU e da TCRS, se for o caso. Acesse este link para maiores informações: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5207   Caso o contribuinte ingresse com pedido de Revisão de TCRS para requerer alteração da área construída da unidade ou alteração da utilização do imóvel, o processo será indeferido.     Por sua vez, a isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para os imóveis nos quais haja a efetiva realização de cultos religiosos deve ser feita por meio do processo de ISENÇÃO. Para maiores informações, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5251   Por fim, as isenções de IPTU que implicam na isenção da TCRS devem ser requeridas por meio do processo próprio de isenção de IPTU.   Atenção: este tipo de processo não se confunde com a Reclamação da TCRS. Enquanto este processo de Revisão da TCRS é analisado pela Gerência de Receitas e Tributos Municipais e pode ser aberto a qualquer momento, a Reclamação da TCRS é processada e julgada pelo Tribunal Administrativo Tributário e deve ser apresentada até o dia 1º de fevereiro de cada exercício. Por sua vez, no processo de Revisão da TCRS não há suspensão da exigibilidade, ou seja, a cobrança do valor será realizada ainda que o processo esteja em curso. Já na Reclamação da TCRS, há a suspensão da exigibilidade, o que além de evitar a cobrança do valor durante o curso do processo, permite ao contribuinte obter CND caso o valor discutido no processo seja o único débito.

TCRS – Isenção - Templos

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento da isenção da TCRS para os imóveis utilizados como templos de qualquer culto religioso, quando destinados exclusivamente a esta finalidade.   Nos termos do art. 479, II, da Lei Complementar n. 007/97, não basta que o imóvel pertença à entidade religiosa. Deve ser demonstrado que, naquele imóvel, são realizados cultos religiosos.   No caso de imóveis que não pertençam à entidade religiosa, o pedido de isenção da TCRS deverá ser requerido pelo proprietário / possuidor do imóvel, o qual deverá apresentar o documento pelo qual cedeu a posse direta do bem para a entidade religiosa realizar cultos no local.   Atenção: este processo não se confunde com o pedido de isenção de IPTU para os imóveis locados pelas entidades religiosas, o qual deve ser realizado por meio de processo específico, conforme orientações contidas neste link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5253   Por sua vez, as isenções de IPTU que implicam na isenção da TCRS devem ser requeridas por meio do processo próprio de isenção de IPTU. Processos de Isenção de TCRS abertos para requerer isenção de IPTU em conjunto com a TCRS serão indeferidos.   Por fim, este processo não se confunde com o pedido de imunidade de IPTU para as entidades religiosas, o qual deve ser realizado por meio de processo específico, conforme orientações contidas neste link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5233

UNIFICAÇÃO CPF OU CNPJ

Referente à inclusão do CPF ou do CNPJ, nas inscrições imobiliárias/IPTU e mobiliarias/CMC, pertencentes ao Cidadão.

VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

Sistema para verificar a validade de um documento eletrônico emitido pelo STM. Exemplos: Alvará, RTM, Certidão Negativa de Débitos (CND), Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica.

Vinculação de Preposto Contabilista ou Não Contabilista

Referente ao processo de solicitação de Vinculação de Preposto para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias perante o Município de Florianópolis:   1) Contabilista ( profissional contador autônomo):   Domiciliado fora do Estado de SC: com registro secundário no CRC-SC; Domiciliado no Estado de SC: com registro no CRC-SC.   2) Não contabilista (pessoa natural).   O requerente deverá anexar o Instrumento de Mandato no modelo disponibilizado, bem como toda a documentação necessária, conforme descrito nos requisitos abaixo.   ATENÇÃO! Escritórios contábeis com registro no CRC-SC (secundário se de fora do estado) poderão realizar o vínculo diretamente pelo seu acesso à FIAC/SEFINNET, tendo em vista a existência de convênio entre o CRC-SC e o Município de Florianópolis, sem a necessidade do processo de Vinculação descrito nesta página. E-mail para informação CRC secundário: relacionamento4@crcsc.org.br; ou pelo whats (48) 99630-9955 Informações sobre o sistema: sefinnet@pmf.sc.gov.br