Secretaria Municipal da Fazenda

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Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) foi criado pela Lei nº 97/51 de 17 de julho de 1951 e implantado em 1985. O Conselho tem como atribuição julgar administrativamente as questões do Contencioso Tributário. Isso significa que o Conselho é o órgão responsável pelo julgamento dos processos movidos pelo contribuinte que não concorde e que queira a revisão de qualquer autuação que tenha recebido por parte da fiscalização tributária.

O CMC é composto de nove membros, sendo oito conselheiros e um presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Os conselheiros também são nomeados pelo prefeito, assim como os suplentes, que atuam durante dois anos. Quatro conselheiros são indicados em lista tríplice para cada vaga e respectiva suplência pelo Clube de Diretores Lojistas, pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, pelo Conselho Regional de Contabilidade e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil. Os outros quatro conselheiros são servidores públicos municipais indicados pelo secretário municipal da receita.

  • Serviço
    Horário de atendimento: 13 às 17 hs
    E-mail: cmc@pmf.sc.gov.br
    Telefone: (48) 3251 6810


Composição

Presidente 

José Aleixo Dellagnelo

(48) 3251 6810

 

Secretária

Rosângela Franco

(48) 3251 6810

 

1ª Câmara

Alexandre Duarte (SMR)

Dirceu José Masson (SMR)

Edemir Frutuoso (SINDUSCON)

Eduardo Luiz Collaço Paulo (CDL)

 

2ª Câmara

Aloisio dos Santos (CRC)

Bernadete Ractz Lima (SMR)

Denissandro Perera (ACIF)

Erno Schnorrenberger (SMR)

 

Suplentes

Janine Amorim Guidi Steiner (SMR)
Klaus da Silva Raupp (ACIF)
Ricardo Humberto de Luca (SMR)
Roberto Deschamps (SINDUSCON)
Sérgio Faraco (CRC)
Tulio Braz de Bem (CDL)
Marcelo  Filomeno (SMR)
Alexandre Wolniewicz (SMR)


Índice alfabético de acórdãos


Pautas

Reclamação Administrativa


Legislação