Conselho Municipal de Direitos LGBT

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CMDLGBT

CMDLGBT - Biênio - 2021 - 2023.

 Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis (CMDLGBT) empossou sua terceira gestão para o biênio 2021/2023.

Sobre o Conselho

É um órgão colegiado, composto de forma paritária por representações da Sociedade civil e do Governo Municipal. Trata-se de uma instância democrático de caráter público, com atribuição de fomentar e promover os direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Florianópolis.

Quem Somos 

Presidente: Alexandre Bogas Fraga Gastaldi -  Acontece Arte e Política LGBTI+

Vice-Presidente: Graziela dos Santos – Gabinete do Prefeito

 

1ª Secretária: Lyrous K`yo Fonseca Ávila - ADEH

2ª Secretária: Renata Viera – SEMAS

 

São 10 representações da sociedade civil e 10 representações do poder executivo. Conheça as novas conselheiras e conselheiros e acompanhe os trabalhos do CMDLGBT através de nossas redes sociais!

 *REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE CIVIL:*

*I – Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC:*

a) Titular: Jéssica Thamires Lopes

b) Suplente: Matheus Rosa Nogueira Bub 

*II – Roma Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis:* 

a) Titular: Fabrício Lima

b) Suplente: Jenn Lopez - Telefone: 98442-6014

*III – Estrela Guia – Associação em Defesa dos Direitos Sexuais:*

a) Titular: Rita dos Santos

b) Suplente: Mônica Soares Siqueira 

*IV – Instituto Arco–Íris de Direitos Humanos:*

a) Titular: Gilsenei Tavares Pereira

b) Suplente: Denilson Machado

*V – Acontece Arte e Política LGBTI+:* 

a) Titular: Alexandre Bogas Fraga Gastaldi

b) Suplente: Valmor Manoel Vieira Neto

*VI – Instituto de Estudos de Gênero – IEG/UFSC:*

a) Titular: Binah Marcelino

b) Suplente: Mateus Gustavo Coelho

*VII – Grupo de Apoio a Prevenção da AIDS – GAPA/SC:*

a) Titular: Marília de Souza Silveira

b) Suplente: Marina Espindula

*VIII – Associação Coletiva de Mulheres Bissexuais - ComBi/SC:* 

a) Titular: Ana Paula Mendes

b) Suplente: Marina Torquato Domingues

*IX - Associação em Defesa dos Direitos Humanos em Foco na Sexualidade - ADEH:* 

a) Titular: Lirous K’yo Fonseca Ávila

b) Suplente: Drica D’arc Meirelles

*X - Coletiva Visibilidade Lésbica Floripa – MUDIÁ:* 

a) Titular: Elaine Sallas

b) Suplente: Maria Guilhermina Cunha Salasário

 *REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:*

*I – Secretaria Municipal de Assistência Social:*

a) Titular: Renata Vieira

b) Suplente: Carlos Alberto Veloso

*II – Secretaria Municipal de Educação:*

a) Titular: Ronaldo Almerindo Jorge

b) Suplente: Thays Pereira

*III – Secretaria Municipal da Saúde:*

a) Titular: Marcos Revillion de Oliveira

b) Suplente: Lívia Maria Fontana

*IV – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:* 

a) Titular: Nadja Mara Feijó 

b) Suplente: Almerinda Leonita Nunes 

*V – Fundação Municipal de Esporte:*

a) Titular: Gabriela Medeiros

b) Suplente: Maycon Cassemiro de Oliveira

*VI – Secretaria Municipal de Segurança Pública:* 

a) Titular: Claudia Aurina Correa

b) Suplente: Alexandre Ferreira

*VII – Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico:* 

a) Titular: Fernanda Espindola Martinelli

b) Suplente: Anderson Carlos Santos de Abreu

*VIII – Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis – IGEOF:* 

a) Titular: Marcos Alexandre Costa

b) Suplente: Guilherme M. Homem

*IX – Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF:*

a) Titular: Alex Sandro Valdir da Silva

b) Suplente: Alecsandro de Souza Barreto

*X – Gabinete do Prefeito:* 

a) Titular: Graziela dos Santos

b) Suplente: Cleuse Pereira Soares

O CMDLGBT terá como objetivos, conforme lei de criação nº 10018 de 13 de maio de 2016.

I - participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

II - fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

- Conforme determina a lei nª 10018 de 13 de maio de 2016,
 Compete ao Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Município de Florianópolis (CMDLGBT):

I - propor e participar das definições e diretrizes para a política LGBT municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;

II - auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando/controlando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBT, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;

III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBT, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;

IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBT de Florianópolis;

V - propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBT, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;

VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBT;

VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBT, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;

VIII - promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas do CMDLGBT, em especial no que se refere ao Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT;

IX - criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBT e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;

X - receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBT do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;

XI - sugerir e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBT;

XII - definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBT;

XIII - propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBT;

XIV - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBT ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBT, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;

XV - avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBT;

XVI - convocar, conjuntamente com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher (CMPPM), a Conferência Municipal da População LGBT, nos termos do Regimento Interno do CMDLGBT;

Facebook: https://www.facebook.com/ConselhoLGBTfloripa

Instagram: https://www.instagram.com/conselholgbtfloripa

E-mail:  cmdlgbt@pmf.sc.org.br / acontecelgbti@gmail.com

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