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Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA - é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde - PAS - e, respeitando a Lei Complementar Nº 141 de 13 de janeiro de 2012 - Art. 34 a 36 -, deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara dos Vereadores de Florianópolis.

 
A finalização e apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior fica condicionada à inserção e homologação dos dados no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
 
O RDQA observará o modelo padronizado previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 459, de 2012 e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
 
I. montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II. auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III. oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.