O atestado de período inferior ou igual a três dias deve ser apresentado à chefia imediata, no prazo de 48 horas, a contar do início da ausência, conforme art. 44 da LC 063/2003. Não é necessário passar por Avaliação Médica da Pessoa Jurídica Contratada.

 

Legislação: Art. 44 do Estatuto (LC n. 063/2003).

Área de referência: Setores de Recursos Humanos e Chefias Imediatas.