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INCENTIVO AO USO MISTO - ARTIGO 64Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana |
O incentivo ao uso misto trata-se de um incentivo urbanístico, na forma de índices urbanísticos, concedidos à empreendimentos que tenham uso misto (residencial e comercial/serviços), fruição pública, acessibilidade e fachada ativa.
Este incentivo está previsto no artigo 64 da LCM 482/2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e é regulamentado pelo Decreto nº 23158/2021 e Portaria Conjunta N. 01/SMDU/SMPU/IPUF/2021.
O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
- É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
- Anexar arquivo (Requerimento e Termo Declaratório).
● CPF/CNPJ.
● Requerimento e termo declaratório (arquivo único) assinado pelo responsável técnico do projeto, gerados através do link http://ipuf.pmf.sc.gov.br/incentivos/usomisto/
Observações
● Após o envio será emitida da Carta de Incentivos
● A carta é requisito para gerar estudo a ser incluído em processo de aprovação de projeto.
● A carta de Requerimento e Termo Declaratório, assim como o Estudo, deverão utilizar os formulários específicos disponíveis no link http://ipuf.pmf.sc.gov.br/incentivos/usomisto/
● Consultar o Decreto nº 23158/2021 e Portaria Conjunta N. 01/SMDU/SMPU/IPUF/2021 para regramentos.