RECLAMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃOSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
Reclamação contra Auto de Infração.
Pessoalmente ou por meio de procurador em qualquer unidade do Pró-Cidadão, indicando se tratar de Reclamação dirigida ao TAT
Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do autuado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio ou representante);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do autuado, do representante ou procurador,