RECLAMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

 descrição

  • Reclamação contra Auto de Infração.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por meio de procurador em qualquer unidade do Pró-Cidadão, indicando se tratar de Reclamação dirigida ao TAT

 requisitos

  •  

    • Petição com razões da Reclamação;
    • Fotocópia do contrato social ou estatuto;
    • Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
    • Fotocópia do auto de infração.


    Petição escrita contendo:
    a) Órgão a que se dirige ( TAT);
    b) Nome do autuado;
    c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio ou representante);
    d) Endereço completo para comunicações;
    e) Fatos e Fundamentos do pedido;
    f) Data e Assinatura do autuado, do representante ou procurador,