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CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública |
Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.
Online ou pessoalmente, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, pelo autuado ou por seu representante legal mediante Procuração, portando CPF e RG.
Documentos obrigatórios: