Alteração de RTM para Alvará Provisório 365 dias - Lei 374/2010

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

• Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
• Contrato Social e Alterações contratuais;
• CNPJ;
• Inscrição Imobiliária;
• Consulta de Viabilidade para Instalação com todas as atividades da empresa;
• Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento;
• Protocolo do processo de Legalização do imóvel - Lei 374/2010.

Obs.:

• Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.
• Para ter direito a emissão do alvará provisório, seu processo de legalização do imóvel deve estar em análise na PMF, não será emitido o alvará no caso em que o processo de legalização do imóvel esteja parado no pró-cidadão aguardando cumprir pendência ou que esteja finalizado com o parecer de indeferido.

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