Referente à certidão que apresenta o histórico de alterações cadastrais de uma determinada inscrição imobiliária, especificamente com relação ao campo “Contribuinte” ou titular da inscrição imobiliária.

Como solicitar

Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no número da inscrição imobiliária e CPF ou CNPJ do titular da inscrição imobiliária.

Observações:

1. Para verificar os fatos e fundamentos que motivaram as alterações, o contribuinte deve requerer cópia do processo administrativo que deu origem à alteração;
2. Nos termos dos artigos 210 e seguintes da Lei Complementar n. 007, de 1997, compete ao proprietário ou possuidor promover a inscrição e a atualização das informações cadastrais relativas às propriedades prediais e territoriais urbanas situadas neste Município, ficando a Prefeitura Municipal de Florianópolis isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de divergências entre a realidade fática ou jurídica do imóvel e a sua respectiva situação cadastral;
3. Nos termos do art. 9º do Decreto Municipal n. 5.156, de 2007, que regulamenta o Cadastro Imobiliário, a inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel;
4. A certidão com os dados cadastrais do imóvel pode ser obtida no site http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260;
5. A presente certidão é válida pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
6. Qualquer rasura ou emenda invalidará o documento.