Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV autoriza a supressão de vegetação, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto Federal nº 6.660/2008.

Obs.: este expediente não se aplica a empreendimentos/atividades passíveis de processo de Licenciamento Ambiental e nos casos de corte de árvores isoladas e/ou em ambientes alterados.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente ( por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, nas Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Requerimento da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF).

• Procuração, com firma reconhecida, para representação do interessado;
• Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
• Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);
• Planta planimétrica do imóvel;
• Inventário florestal;
• Planilha do Inventário Florestal;
• Levantamento faunístico;
• Cronograma de execução da supressão de vegetação, quando couber;
• Documento de comprovação de crédito de reposição florestal, quando couber;
• Relatório descritivo da área manutenção e compensação ambiental;
• Alvará de Construção emitido pela PMF-SMDU;
• Documento de Responsabilidade Técnica;
• Tabela com as coordenadas UTM;
• Projeto de Reposição Florestal;
• Publicação de pedido da concessão de Autorização de Supressão;
• Declaração utilidade pública ou interesse social.

Documentos para download