Referente à aprovação de Projeto Final de Engenharia de Drenagem, Terraplanagem e Pavimentação.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivos por escrito à SMO;
- Projetos e Memoriais Descritivos das Obras (4 vias);
- ART do responsável técnico;
- Projeto Arquitetônico aprovado na SMDU (Condomínios/ Loteamentos).