Referente ao comércio de alimentos em churrasqueira portátil.
Como solicitar
- Pessoalmente;
- 1 (uma) inscrição por pessoa, tanto no Anexo I (Beira Mar Continental – Embaixo da Ponte Hercílio Luz) quanto no Anexo II (último Bolsão da Beira Mar Continental);
- Permitido inscrição apenas em 1 (uma) modalidade;
- Unidades de atendimento ao Cidadão – Pró-Cidadão – Unidade Central e Unidade Continente.
Requisitos
MEI e CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos - Prova de quitação com a Fazenda Municipal (podendo ser obtida no endereço eletrônico http://www.pmf.sc.gov.br);
Autorização sanitária;
Descrição do equipamento com fotos e as dimensões.
Obs: Requerentes deverão indicar a atividade e o local de interesse no cadastro do processo.
Documentos para download
Anexo 1 - Anexo I (Beira Mar Continental – Embaixo da Ponte Hercílio Luz)