REGISTRO DE EMPRESA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLARSecretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano |
Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Serviço regulamentado pelo Decreto nº 1319/2002 e Norma Complementar nº 019/2003.
Registro de Empresa para Operador no Serviço de Transporte Escolar (Anexo II) |